LIMITE DE DESCONTO DE CRÉDITO CONSIGNADO SE APLICA A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A APOSENTADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
O STJ decidiu que as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos limites [...]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19 de abril último, proveu recurso de credor que pretendia penhorar parte do salário do devedor. Havia divergência [...]
STF MODULA EFEITOS DA DECISÃO SOBRE DISPENSA COLETIVA DE TRABALHADORES.
Em junho do ano passado, depois de mais 9 anos de espera, o STF finalmente concluiu o julgamento do RE 999435 que discutia a obrigatoriedade de negociação [...]
STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
A 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso de operadora de plano de saúde que questionava [...]
STJ – REPETITIVO VAI DISCUTIR ADOÇÃO DE LIMITE DE RENDA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
A Corte Especial do STJ afetou recursos especiais para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a [...]
JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A INDENIZAR TRABALHADORA PELAS DESPESAS COM TRABALHO REMOTO
O TRT de Minas Gerais confirmou sentença de primeira instância que condenava uma empresa a compensar a [...]
TRF-6 APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO E FIXA O TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DATA ANTERIOR À MÍNIMA ESTABELECIDA PELA PERÍCIA.
Uma segurada propôs ação ordinária contra o INSS a fim de obter auxílio doença ou aposentadoria por [...]
TST MUDA ENTENDIMENTO SOBRE REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS.
O plenário do TST, em sessão do último dia 20 de março, alterou o entendimento até então [...]
STJ: PENSÃO POR MORTE DEVE SER RATEADA ENTRE VIÚVA E EX QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA POR ESCRITURA PÚBLICA.
A 2ª Turma do STJ determinou o rateio da pensão por morte de um servidor público federal, [...]