TST reafirma a indisponibilidade do intervalo interjornada e limita a prevalência do negociado sobre o legislado
A flexibilização das normas trabalhistas por meio de negociações coletivas, impulsionada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o princípio da prevalência do [...]
Plano de saúde empresarial cancelado? STJ define novas regras para proteger pequenas empresas e famílias
Entenda a recente decisão que impede as operadoras de saúde de rescindirem contratos com menos de 30 vidas sem apresentar uma justificativa idônea e comprovada. Imagine a [...]
A armadilha da “dívida infinita”: STJ decidirá sobre os abusos no cartão de crédito consignado
É recorrente no cenário jurídico a situação de consumidores que, diante de uma necessidade financeira, buscam as instituições bancárias com o intuito de contratar um empréstimo consignado [...]
Herdeiros podem ajuizar ação trabalhista em nome de trabalhador falecido sem necessidade de inventário, decide TRT-MG
Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reforçou um entendimento importante no Direito [...]
Mulher conquista na justiça mudança de titularidade em plano de saúde
Na semana que antecede o Dia Internacional da Mulher, uma recente decisão judicial proferida em Minas Gerais [...]
O dinamismo da data de início da incapacidade na proteção social
No cenário do Direito Previdenciário brasileiro, a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) transcende a [...]
Supremo Tribunal Federal pode decretar o fim do direito do trabalho no brasil ainda este ano
O Supremo Tribunal Federal, ao afetar o Tema de Repercussão Geral nº 1389 sob relatoria do Ministro [...]
Seguro de vida: cotas fixas garantem quinhão aos herdeiros do segurado
O seguro de vida é um instrumento jurídico-financeiro que visa proteger os beneficiários em caso de falecimento [...]
Autismo e planos de saúde: novas decisões do STJ blindam beneficiários contra recusa de venda e cancelamento de contrato
Entenda como o Tribunal Superior classificou a negativa de ingresso como "capacitismo" e proibiu a rescisão unilateral [...]