Em julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo que teve participação de Nicoliello Viotti & Viotti, o Superior Tribunal de Justiça reverteu Acórdão de uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública de Minas Gerais e reconheceu que uma clínica do interior do estado não precisa pagar o ISSQN [...]
O plenário do STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia ou alimentos decorrentes do direito de família, inclusive o pedido de modulação dos efeitos da decisão. O acórdão embargado havia concluído pela impossibilidade [...]
Em ação movida pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, o Supremo Tribunal Federal já fez maioria (6 votos a 0) para afastar a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. Na ação é questionada a constitucionalidade de dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência de imposto [...]
O mês de outubro é mundialmente conhecido como mês da conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama - Outubro Rosa. Além da realização de exames preventivos, visitas regulares ao médico, prática de atividades físicas e alimentação saudável; é importante também que os portadores de doenças graves como o [...]
