Ajuda de Custo / Auxílio-Alimentação para Servidores de Minas Gerais: TJMG reconhece direito durante os afastamentos remunerados

A remuneração dos servidores públicos estaduais é composta por diversas parcelas, entre elas a ajuda de custo, também conhecida como auxílio-alimentação, prevista no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. Embora o benefício seja destinado ao custeio das despesas com alimentação, até hoje o Estado de Minas Gerais adota uma interpretação restritiva: paga o auxílio [...]

2025-12-22T14:20:54-03:0002/12/2025|Artigo|
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Servidor público: como reconhecer o desvio de função e garantir seus direitos

A carreira pública é regida por regras que buscam garantir estabilidade e justiça na distribuição de tarefas e remuneração. No entanto, não é raro que servidores concursados se vejam executando atividades que fogem ao escopo do cargo para o qual prestaram concurso. Essa prática, conhecida como desvio de função, gera insegurança e frustração — e [...]

2025-09-17T14:45:39-03:0017/09/2025|Artigo|
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Aposentados Podem Garantir Valores Retroativos da GEDIMA — Veja Como

Além dos servidores em atividade que foram beneficiados pela ação coletiva do SINDADA, os aposentados do IMA que se inativaram a partir de maio de 2017 também podem recorrer à justiça para postular a revisão dos seus proventos com a incorporação das diferenças da GEDIMA. Isso porque pela lei de instituição da GEDIMA a gratificação [...]

2025-08-07T14:46:56-03:0007/08/2025|Artigo|
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Pagamento de adicional noturno aos servidores do Estado de Minas Gerais

Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, em especial aqueles que desempenham suas atividades em regime de plantão, comumente cumprem suas jornadas de trabalho no período compreendido entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia subsequente, ou seja, em horário legalmente caracterizado como noturno. O pagamento de remuneração diferenciada pelo trabalho prestado [...]

2025-05-28T17:22:47-03:0028/05/2025|Trabalhista|
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Adicional de Insalubridade Devido aos Servidores do Estado de Minas Gerais

O adicional de insalubridade é um direito social do servidor público, previsto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, XXIII da Constituição da República e no art. 13 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que asseguram o pagamento de um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.  Esse [...]

2025-05-21T17:45:05-03:0021/05/2025|Trabalhista|
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO COMETE ILEGALIDADE AO POSICIONAR SERVIDORES EM COMEÇO DE CARREIRA.

A Administração Pública direta e indireta de Minas Gerais não respeita a lei quando investe parte de seus servidores nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A regra geral é que a investidura aconteça no primeiro nível da carreira. Entretanto, existem exceções, uma vez que por motivos de escolaridade superior à exigida [...]

2022-12-02T10:32:55-03:0002/12/2022|Administrativo|
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