Nem todo servidor que reúne os requisitos para se aposentar decide deixar o serviço público. Alguns permanecem por identificação com a atividade, outros porque preferem adiar a decisão, e há ainda aqueles que sequer sabem que já poderiam requerer a inativação. Para todos eles, a Constituição prevê uma compensação financeira chamada abono de permanência. O [...]
Ao longo de uma carreira no serviço público estadual, muitos servidores acumulam períodos de férias-prêmio que nunca chegaram a gozar. As razões são conhecidas por quem trabalha na Administração. Falta de pessoal para cobrir a ausência, acúmulo de demandas no setor, adiamentos sucessivos autorizados pela chefia e, em alguns casos, o próprio interesse do servidor [...]
Promulgada em 12 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 226 repara as restrições remuneratórias impostas pelo regime fiscal emergencial da pandemia de Covid-19, revogando o inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, dispositivo que impedia a contagem do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de [...]
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.422 (origem no ARE 1466735), que decidirá sobre a constitucionalidade do reposicionamento de servidores estaduais em níveis superiores da carreira no momento da posse, com base na apresentação de titulação superior àquela formalmente exigida no concurso público. A celeuma tem como cerne a aplicação de [...]
A controvérsia sobre o pagamento da ajuda de custo (auxílio-alimentação) a servidores públicos de Minas Gerais durante períodos de férias, férias-prêmio e licenças legais decorre do conflito direto entre a legislação estatutária e decretos estaduais regulamentadores. Instituída pela Lei Estadual nº 22.257/2016 para servidores em efetivo exercício com jornada mínima de seis horas diárias, a [...]
Na mesma semana, dois julgamentos diferentes chegaram à mesma conclusão a partir de caminhos opostos. No Rio de Janeiro, a 28ª Vara do Trabalho condenou uma empresa de combustíveis e lubrificantes industriais a pagar R$ 80 mil a um técnico químico. Depois de mais de 30 anos de casa, ele desenvolveu hepatopatia tóxica e, mais [...]
A flexibilização das normas trabalhistas por meio de negociações coletivas, impulsionada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Todavia, essa autonomia privada coletiva não é absoluta e encontra barreiras intransponíveis em direitos de natureza indisponível, especialmente aqueles que concernem à saúde, higiene [...]
O cenário das relações de trabalho no Brasil atravessa um momento de profunda transformação e alerta. Segundo dados recentes colhidos junto à Previdência Social, o país registrou a marca histórica de mais de quatro milhões de afastamentos por incapacidade temporária apenas no decorrer de 2025. Este número, que representa um incremento superior a 17% em [...]
No dia 28 de junho de 2024 foi publicada a Lei n.º 24.838/2024, do Estado de Minas Gerais, que, além de dispor sobre o reajuste salarial de 4,62% para os servidores públicos estaduais, também determina que o pagamento da ajuda de custo será devido nos períodos de afastamento legal em virtude de: I) licença luto; [...]
O plenário do STF decidiu em meados de junho desse ano que os saldos do FGTS terão novo critério de correção. Atualmente, os saldos do FGTS são corrigidos pela variação da TR – Taxa Referencial, mais juros remuneratórios de 3 % ao ano. Historicamente a TR tem evoluído em uma proporção significativamente inferior à inflação, [...]
