É comum no âmbito do funcionalismo público a realização de contratos por tempo determinado para a admissão de servidores no âmbito da saúde, educação, segurança pública, assistência social, dentre outros. Ocorre que, muitas vezes, apesar de ser firmado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o contrato é renovado sucessivamente, podendo ser prolongado [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte julgou procedente a ação coletiva que reclamava da ilegalidade do fator redutor da GEDIMA. Com isso, o IMA foi condenado a pagar as diferenças da gratificação, sem o fator redutor VT, de forma retroativa desde maio [...]
O STF decidiu em sessão plenária que os agentes comunitários de saúde e de combate de endemias a serviço dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal fazem jus ao piso salarial nacional. Para os Ministros, mesmo atuando para outros entes da federação, é a União quem paga os salários dos agentes, o que a [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti a 7ª Vara Federal de Belo Horizonte deferiu em favor de um militar temporário liminar que garantiu a reintegração aos quadros da FAB com percepção de soldo enquanto durar o tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito. No caso concreto, o jovem estava prestes a completar [...]
Em decisão liminar, o Ministro Alexandre de Morais acolheu pedido do Estado de São Paulo e determinou a suspensão de orientação do Tribunal de Contas daquele estado que determinava consideração do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, [...]
O ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que a União forneça o medicamento Zolgensma para o tratamento de Amiotrofia Espinhal (AME Tipo 1) de uma criança de dois anos de idade. O tratamento é feito por ministração do fármaco, considerado o mais caro do mundo. A Reclamação (RCL 62049) foi apresentada pelos responsáveis pela criança [...]
A crise sanitária do Coronavirus obrigou o Poder Público a engendrar esforços extraordinários para o enfrentamento da crise sanitária. Para conseguir equalizar os desafios financeiros e orçamentários provocados pela pandemia de COVID 19, foi promulgada a Lei Complementar nº 173/2020, que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e previa, entre outras providências, a proibição da [...]
A controvérsia foi analisada pelo STJ e tinha como ponto central delimitar os limites subjetivos da coisa julgada referentes a ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil, nos termos do art. 2º-A da lei 9.494/97. As ações coletivas constituem um poderoso instrumento de racionalização de acesso à Justiça, permitindo que o maior número [...]
A Administração Pública direta e indireta de Minas Gerais não respeita a lei quando investe parte de seus servidores nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A regra geral é que a investidura aconteça no primeiro nível da carreira. Entretanto, existem exceções, uma vez que por motivos de escolaridade superior à exigida [...]
A 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte deferiu pedido de servidor público estadual e determinou a redução de sua carga horária de trabalho para 20 horas semanais para que ele possa se dedicar aos cuidados com a filha, que sofre de epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises [...]
