HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA NÃO PROVA TEMPO DE SERVIÇO EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO, DECIDE STJ.

A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.188, fixou a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos [...]

2024-10-22T12:00:07-03:0022/10/2024|Previdenciária|

SERVIDORES MINEIROS QUE TRABALHAM EM HORÁRIO NOTURNO OBTÉM NA JUSTIÇA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL

Em demandas patrocinadas pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a Justiça Mineira tem sistematicamente condenado o Estado de Minas Gerais e suas Autarquias a pagar o adicional noturno aos servidores que laboram no período compreendido entre 22h e 05h, além das parcelas retroativas dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. A remuneração do [...]

2024-10-22T11:54:04-03:0022/10/2024|Administrativo|

EMPREGADOS EM REGIME DE TELETRABALHO PASSAM A TER DIREITO À JORNADA LEGAL.

Em 5 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.442/2022, conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que promoveu uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao regime de trabalho remoto. Desde a reforma trabalhista em vigor a partir de novembro de 2017, os empregados que atuavam em teletrabalho não estavam sujeitos [...]

2022-12-01T15:35:56-03:0001/12/2022|Trabalhista|

PROMULGADA LEI QUE GARANTE COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS

No princípio de junho deste ano o Superior Tribunal de Justiça, através de sua II Seção, decidiu, em sede de repercussão geral, que os planos de saúde não estavam obrigados a cobrir procedimentos não catalogados na lista da ANS. A decisão causou grande preocupação nos usuários de planos de saúde, que passaram a contar apenas [...]

2022-12-01T15:07:09-03:0001/12/2022|Cível/Consumidor|

STJ: É POSSÍVEL INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MESMO COM TESTAMENTO

Não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento, quando os herdeiros forem capazes e concordes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ, ao apreciar o REsp 1.951.456, reafirma a interpretação já vigente na  4ª Turma desde 2019 quando do julgamento do REsp 1.808.767, consolidando, assim, a posição do STJ quanto ao art. [...]

2022-12-01T14:54:50-03:0001/12/2022|Cível/Consumidor|

STJ DEFINE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL, NOS PEDIDOS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA, É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

Ao julgar o Tema 1.117 dos recursos especiais repetitivos, o STJ estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que [...]

2022-12-01T14:42:08-03:0001/12/2022|Previdenciária|

PAI TEM JORNADA REDUZIDA PELA JUSTIÇA PARA CUIDAR DA FILHA

A 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte deferiu pedido de servidor público estadual e determinou a redução de sua carga horária de trabalho para 20 horas semanais para que ele possa se dedicar aos cuidados com a filha, que sofre de epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises [...]

2022-12-01T14:32:05-03:0001/12/2022|Administrativo|

CAIXA PODE SER OBRIGADA A RESTITUIR PREJUÍZOS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REG/REPLAN DA FUNCEF.

Os participantes (trabalhadores de ativa) e assistidos (aposentados) vinculados ao REG/REPLAN amargam há mais de 5 (cinco) anos prejuízos mensais com o desconto de uma contribuição previdenciária para equacionamento do déficit financeiro e atuarial do plano de aposentadoria complementar administrado pela FUNCEF. No caso do REG/REPLAN SALDADO os déficits acumulados desde 2012 somavam mais de [...]

2022-12-01T12:46:43-03:0001/12/2022|Previdenciária|

BANCÁRIA É INDENIZADA APÓS DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti uma bancária de Belo Horizonte teve a dispensa sem justa causa considerada abusiva pela Justiça do Trabalho. Para compensar a trabalhadora, o banco foi condenado a pagar em dobro todos os salários e vantagens da Convenção Coletiva de Trabalho desde a despedida até a data da publicação [...]

2022-12-01T12:38:28-03:0001/12/2022|Trabalhista|

JOVEM PROCESSA A UNIÃO POR MORTE DE MÃE POR COVID.

Um jovem de 19 anos residente no sul de Minas Gerais propôs perante a Justiça Federal uma ação de reparação por danos morais em virtude da morte da mãe, prematuramente falecida aos 38 anos de idade por COVID 19. A demanda é patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti   Com base no relatório da CPI [...]

2022-06-28T19:13:34-03:0020/06/2022|Administrativo|