STJ RECONHECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA SOCIEDADE DE MÉDICOS.

Em julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo que teve participação de Nicoliello Viotti & Viotti, o Superior Tribunal de Justiça reverteu Acórdão de uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública de Minas Gerais e reconheceu que uma clínica do interior do estado não precisa pagar o ISSQN [...]

2024-04-24T16:43:46-03:0024/04/2024|Tributário|

JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA BANCO A INDENIZAR EMPREGADO POR PREJUÍZOS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Banco do Brasil foi condenado a indenizar um ex-empregado pelo benefício calculado a menor. Isso porque o BB deixou de pagar os anuênios que devia ao bancário e quando este se aposentou, a PREVI calculou a suplementação de aposentadoria sem o acréscimo dessa parcela salarial. O [...]

2024-04-24T15:40:43-03:0024/04/2024|Trabalhista|

JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA CONDENA IMA A PAGAR GEDIMA RETROATIVA À MAIO DE 2017 PARA TODOS OS FISCAIS E FISCAIS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte julgou procedente a ação coletiva que reclamava da ilegalidade do fator redutor da GEDIMA. Com isso, o IMA foi condenado a pagar as diferenças da gratificação, sem o fator redutor VT, de forma retroativa desde maio [...]

2024-04-24T15:32:31-03:0024/04/2024|Administrativo|

DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMITIDO POR CONCURSO, DEVE SER MOTIVADA.

No último dia 08/02, por maioria de votos, o STF decidiu que a dispensa sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. Ou seja, as razões da dispensa precisam ser indicadas em ato formal, ainda que de forma simples. No julgamento, prevaleceu [...]

2024-04-24T15:25:03-03:0024/04/2024|Trabalhista|

LIMINAR JUDICIAL DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL

Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI e Advogados Associados, o Juízo de Direito da Comarca de Aiuruoca/MG atendeu ao pedido dos advogados e concedeu medida liminar para determinar que a CEMIG proceda o restabelecimento da energia elétrica na propriedade do autor, produtor rural, de forma contínua e regular, sob pena de multa [...]

2024-04-24T15:00:34-03:0024/04/2024|Cível/Consumidor|

INSS É CONDENADO A PAGAR PECÚLIO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE BENEFICIÁRIA.

Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, reformou a sentença de primeira instância e deu provimento ao recurso de apelação de uma ex-professora para determinar ao INSS o pagamento do pecúlio devido à beneficiária. No caso, os advogados do NVV conseguiram [...]

2024-01-08T16:25:05-03:0008/01/2024|Previdenciária|

STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIAS DE REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO.

A 3ª Turma do STJ condenou uma operadora de plano de saúde a custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para uma mulher trans. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina como procedimentos de afirmação de gênero e [...]

2024-01-08T15:44:57-03:0008/01/2024|Cível/Consumidor|

AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE TÊM DIREITO A PISO SALARIAL NACIONAL.

O STF decidiu em sessão plenária que os agentes comunitários de saúde e de combate de endemias a serviço dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal fazem jus ao piso salarial nacional. Para os Ministros, mesmo atuando para outros entes da federação, é a União quem paga os salários dos agentes, o que a [...]

2023-11-20T16:05:13-03:0020/11/2023|Administrativo|

JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO DA FAB DISPENSADO APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti a 7ª Vara Federal de Belo Horizonte deferiu em favor de um militar temporário liminar que garantiu a reintegração aos quadros da FAB com percepção de soldo enquanto durar o tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito. No caso concreto, o jovem estava prestes a completar [...]

2023-11-20T15:51:50-03:0020/11/2023|Administrativo|

BANCO INDENIZARÁ, EM DOBRO, CONSUMIDORA IDOSA VÍTIMA DE GOLPE.

A correntista recebeu ligação de uma pessoa se passando por funcionário do banco, que informou que seu cartão teria sido clonado. Para bloquear o cartão, ela teria que confirmar alguns dados pessoais e bancários. Após passar as informações, a idosa desconfiou tratar-se de golpe. A consumidora então entrou em contato com o banco, que bloqueou [...]

2023-11-20T15:23:12-03:0020/11/2023|Cível/Consumidor|