STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIAS DE REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO.

A 3ª Turma do STJ condenou uma operadora de plano de saúde a custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para uma mulher trans. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina como procedimentos de afirmação de gênero e [...]

2024-01-08T15:44:57-03:0008/01/2024|Cível/Consumidor|

JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DIREITO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ À PORTABILIDADE PARA PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, um bancário aposentado por invalidez teve garantida a portabilidade de seu plano de saúde privado para o corporativo. A decisão é da 21ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu que a operadora do plano de saúde coletivo é obrigada a receber o trabalhador como se [...]

2023-11-20T14:55:56-03:0020/11/2023|Trabalhista|

STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

A 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso de operadora de plano de saúde que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar, inclusive com musicoterapia, para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas do beneficiário fora da rede credenciada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora [...]

2023-05-16T12:15:11-03:0016/05/2023|Cível/Consumidor|

PROMULGADA LEI QUE GARANTE COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS

No princípio de junho deste ano o Superior Tribunal de Justiça, através de sua II Seção, decidiu, em sede de repercussão geral, que os planos de saúde não estavam obrigados a cobrir procedimentos não catalogados na lista da ANS. A decisão causou grande preocupação nos usuários de planos de saúde, que passaram a contar apenas [...]

2022-12-01T15:07:09-03:0001/12/2022|Cível/Consumidor|

JUSTIÇA ESTADUAL REINTEGRA BANCÁRIA APOSENTADA A PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO.

Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti &Viotti. a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte deferiu liminar em favor de uma bancária, determinando o seu reingresso no plano de saúde da empresa. No caso, a trabalhadora e seus dependentes foram excluídos porque quando da rescisão do seu contrato de trabalho o benefício de aposentadoria [...]

2022-04-28T15:36:39-03:0028/04/2022|Cível/Consumidor|

APOSENTADO PODE PERMANECER EM PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, definiu uma solução modelo para algumas controvérsias envolvendo trabalhadores aposentados, instituidores e operadoras de plano de saúde corporativo. Segundo a lei que regulamenta os planos de saúde – Lei 9.656/98, os aposentados podem permanecer no plano de saúde de assistência médica e hospitalar da empresa [...]

2022-01-25T08:32:55-03:0025/01/2022|Cível/Consumidor|

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ – JUSTIÇA DETEMINA MANUTENÇÃO DE COBERTURA PARA DEPENDENTE QUE EXTRAPOLOU O LIMITE DE IDADE.

Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, a 2ª Vara Cível de Belo Horizonte deferiu liminar em favor de aposentada do Itaú e de sua filha de 30 anos que foi excluída do plano por ter excedido o limite de idade. No caso, os advogados alegaram que a dependente não poderia ser excluída do [...]

2021-11-05T08:13:24-03:0005/11/2021|Cível/Consumidor|