Reposicionamento funcional em MG: STF vai decidir Tema que impactará diretamente servidores estaduais e centenas de ações judiciais

A discussão sobre o reposicionamento funcional de servidores públicos dá um passo decisivo rumo à análise constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir, por ocasião do julgamento do Tema 1.422, de repercussão geral, se é constitucional o ingresso direto em níveis mais avançados da carreira quando o candidato possui titulação superior à exigida para [...]

2025-12-22T14:19:38-03:0025/11/2025|Artigo|
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STF: VEDAÇÃO DE REAJUSTES ETÁRIOS PARA IDOSOS EM PLANOS DE SAÚDE

1. Introdução. A longa controvérsia jurídica envolvendo a legalidade dos reajustes de mensalidades de planos de saúde em razão da mudança de faixa etária para idosos centrou-se na aplicabilidade da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aos contratos de trato sucessivo firmados antes de sua vigência, em janeiro de [...]

2025-10-29T17:30:58-03:0029/10/2025|Artigo|
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STF REJEITA INCLUSÃO DE EMPRESA EM FASE DE EXECUÇÃO EM PROCESSOS TRABALHISTAS

Em mais uma decisão contrária ao interesse dos trabalhadores, o STF, por maioria, rejeitou a possiblidade de redirecionamento de execução para empresa integrante de grupo econômico* que não foi mencionada na petição inicial. Ficaram vencidos os Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. A decisão da Suprema Corte invalida a jurisprudência sedimentada na Justiça do [...]

2025-10-16T13:21:39-03:0016/10/2025|Artigo|
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Conversão de Férias-Prêmio em Pecúnia: Entenda o Direito do Servidor Aposentado

A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura ao servidor que completa cinco anos de efetivo exercício no serviço público a concessão de três meses de licença-prêmio (também chamada de férias-prêmio). Ao longo de sua trajetória funcional, é comum que o servidor acumule diversos períodos desse benefício, seja por necessidade de serviço ou por opção [...]

2025-10-01T16:26:41-03:0001/10/2025|Artigo|
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STF DECIDE EM FAVOR DOS APOSENTADOS NO CASO DA ‘REVISÃO DA VIDA TODA’.

Em julgamento realizado na semana passada, o STF deu ganho de causa para os aposentados que têm contribuições anteriores à julho de 1994 e cuja média das maiores contribuições de todo o período contributivo é maior do que a utilizada pelo INSS para cálculo das aposentadorias. A tese jurídica já havia sido julgada pelo Superior [...]

2022-02-28T11:42:55-03:0028/02/2022|Previdenciária|
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STF: OUTUBRO MARCA AVANÇOS E RETROCESSOS NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO

O Supremo Tribunal Federal julgou no mês de outubro importantes temas de interesse do trabalhador brasileiro. O primeiro deles foi abordado na ADI 5766 proposta pela PGR – Procuradoria Geral da República, onde se questionava a constitucionalidade do artigo 790-B, § 4º da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista. Essa disposição legal em vigor desde novembro [...]

2021-11-10T06:55:24-03:0010/11/2021|Trabalhista|
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CORREÇÃO DO FGTS – A HORA É AGORA!

Os trabalhadores brasileiros há décadas têm sofrido expressivas perdas em razão do critério de atualização monetária dos saldos do FGTS. Estes depósitos compulsórios para os trabalhadores e trabalhadoras regidos pela CLT é indexado por lei pela TR – Taxa Referencial, um índice vinculado sobretudo à média dos juros dos CDBs – Certificados de Depósitos Bancários. [...]

2021-07-21T17:21:21-03:0021/07/2021|Administrativo|
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