SERVIDOR QUE TRABALHOU EM LOCAL INSALUBRE PODE APOSENTAR MAIS CEDO OU RECEBER ABONO DE PERMANÊNCIA.

Os servidores da Administração Direta ou Indireta que tenham trabalhado em condições potencialmente nocivas à saúde até 13 de novembro de 2019 podem aumentar o tempo de trabalho para fins de aposentadoria ou antecipar o recebimento do abono de permanência. O Supremo Tribunal Federal já definiu em caráter vinculante que se aplicam aos servidores públicos [...]

2024-10-22T13:29:21-03:0022/10/2024|Administrativo, Previdenciária|

STF DECIDE EM FAVOR DOS APOSENTADOS NO CASO DA ‘REVISÃO DA VIDA TODA’.

Em julgamento realizado na semana passada, o STF deu ganho de causa para os aposentados que têm contribuições anteriores à julho de 1994 e cuja média das maiores contribuições de todo o período contributivo é maior do que a utilizada pelo INSS para cálculo das aposentadorias. A tese jurídica já havia sido julgada pelo Superior [...]

2022-02-28T11:42:55-03:0028/02/2022|Previdenciária|

STF: OUTUBRO MARCA AVANÇOS E RETROCESSOS NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO

O Supremo Tribunal Federal julgou no mês de outubro importantes temas de interesse do trabalhador brasileiro. O primeiro deles foi abordado na ADI 5766 proposta pela PGR – Procuradoria Geral da República, onde se questionava a constitucionalidade do artigo 790-B, § 4º da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista. Essa disposição legal em vigor desde novembro [...]

2021-11-10T06:55:24-03:0010/11/2021|Trabalhista|

CORREÇÃO DO FGTS – A HORA É AGORA!

Os trabalhadores brasileiros há décadas têm sofrido expressivas perdas em razão do critério de atualização monetária dos saldos do FGTS. Estes depósitos compulsórios para os trabalhadores e trabalhadoras regidos pela CLT é indexado por lei pela TR – Taxa Referencial, um índice vinculado sobretudo à média dos juros dos CDBs – Certificados de Depósitos Bancários. [...]

2021-07-21T17:21:21-03:0021/07/2021|Administrativo|