As aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo INSS a partir de meados de 1999 utilizam como critério a média dos 80 % maiores salários de contribuição do segurado a partir de julho de 1994 (data da implantação do Plano Real). Sucede que este é apenas um critério de transição previsto em lei no contexto [...]
Em processo patrocinado pelo escritório NVV Advogados Associados, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, através de sua 3ª Turma, determinou que o BRADESCO pague os salários de um bancário que teve sua aposentadoria por invalidez cassada pelo INSS, mas que demonstrou não estar em condições de trabalho. No caso, embora o trabalhador [...]
Desde 21 de junho de 2019 os soropositivos aposentados por invalidez não são mais obrigados a se submeter a avaliação das condições de trabalho por perícia no INSS. A Lei 13.847/2019 acrescentou o § 5º ao artigo 43 da Lei 8.213/91 para dispensar os portadores do vírus HIV da perícia para aferição da capacidade de [...]
Os trabalhadores brasileiros há décadas têm sofrido expressivas perdas em razão do critério de atualização monetária dos saldos do FGTS. Estes depósitos compulsórios para os trabalhadores e trabalhadoras regidos pela CLT é indexado por lei pela TR – Taxa Referencial, um índice vinculado sobretudo à média dos juros dos CDBs – Certificados de Depósitos Bancários. [...]
Em 13 de maio deste ano o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de um julgamento realizado em 2017 para definir que a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS retroage a 15 de março de 2017. Com isso, a União deve às empresas nacionais mais de R$ [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti & Viotti*, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais, através da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou o Itaú Unibanco a indenizar uma bancária despedida abusivamente em julho de 2019. Os advogados argumentaram que houve discriminação na dispensa da trabalhadora. No caso, a bancária permaneceu muitos anos [...]
