Em junho do ano passado, depois de mais 9 anos de espera, o STF finalmente concluiu o julgamento do RE 999435 que discutia a obrigatoriedade de negociação coletiva prévia com o sindicato antes da dispensa em massa de trabalhadores. Na ocasião, foi definido que a intervenção da entidade sindical era obrigatória e fixou-se a seguinte [...]
A 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso de operadora de plano de saúde que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar, inclusive com musicoterapia, para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas do beneficiário fora da rede credenciada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora [...]
O TRT de Minas Gerais confirmou sentença de primeira instância que condenava uma empresa a compensar a trabalhadora pelas despesas com fornecimento de internet. No caso, a empregada foi designada para trabalhar em casa após a eclosão da pandemia e para desempenhar a suas atividades teve que contratar uma assinatura de internet. No caso, foi [...]
Uma segurada propôs ação ordinária contra o INSS a fim de obter auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir de janeiro de 2018, data mínima estabelecida pela perícia como início da incapacidade. O INSS apelou sustentando que, [...]
O plenário do TST, em sessão do último dia 20 de março, alterou o entendimento até então consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 que vedava os reflexos do repouso semanal remunerado robustecido pelas horas extraordinárias nas verbas trabalhistas que adotam o salário como base de cálculo, tais como férias e seu terço, décimo terceiro salário, FGTS [...]
A 2ª Turma do STJ determinou o rateio da pensão por morte de um servidor público federal, em cotas iguais, entre a viúva e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde o divórcio consensual realizado em cartório. A viúva alegava ser a única beneficiária da pensão por morte, vez que a Lei [...]
O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, trouxe algumas relevantes inovações nos processos judiciais, entre elas uma previsão de que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por [...]
A 15ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito de uma aposentada à devolução de valores descontados em sua conta corrente, na qual recebe seu benefício do INSS, bem como uma indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O empréstimo consignado realizado sem autorização da correntista foi feito em meados [...]
A paciente realizou a cirurgia de redução de estômago em outubro de 2019, quando tinha 19 anos e pesava 114 quilos. Após o procedimento, realizado em um hospital da capital mineira, ela adquiriu oito infecções hospitalares, além de cicatrizes, hérnias e outras deformidades físicas. Diante disso, a jovem teve que passar por seis cirurgias reparatórias [...]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a perda de tempo útil de uma consumidora para resolver um problema com um produto que não atendia às suas necessidades e, confirmando a sentença de primeira instância, condenou a fabricante a devolver a quantia paga e indenizar a consumidora em R$ 3.000,00 (três mil reais). A [...]
