A 3ª Turma do STJ decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região [...]
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do INSS. No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte deu ganho de causa aos aposentados, fixando a seguinte tese: “O [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, um bancário aposentado por invalidez teve garantida a portabilidade de seu plano de saúde privado para o corporativo. A decisão é da 21ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu que a operadora do plano de saúde coletivo é obrigada a receber o trabalhador como se [...]
A 2ª Turma do STJ determinou o rateio da pensão por morte de um servidor público federal, em cotas iguais, entre a viúva e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde o divórcio consensual realizado em cartório. A viúva alegava ser a única beneficiária da pensão por morte, vez que a Lei [...]
Em sessão do dia 1º de dezembro, o STF finalmente proclamou o resultado da ação da revisão da vida toda. Por 6 votos a 5, os Ministros da Suprema Corte deram ganho de causa aos aposentados para possibilitar o cálculo das aposentadorias e pensões com a utilização de todas as contribuições e não apenas aquelas [...]
Ao julgar o Tema 1.117 dos recursos especiais repetitivos, o STJ estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que [...]
O STJ, através de sua Primeira Seção, definiu a tese de repercussão geral nº 1.018, que afirma que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício [...]
Em julgamento realizado na semana passada, o STF deu ganho de causa para os aposentados que têm contribuições anteriores à julho de 1994 e cuja média das maiores contribuições de todo o período contributivo é maior do que a utilizada pelo INSS para cálculo das aposentadorias. A tese jurídica já havia sido julgada pelo Superior [...]
As aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo INSS a partir de meados de 1999 utilizam como critério a média dos 80 % maiores salários de contribuição do segurado a partir de julho de 1994 (data da implantação do Plano Real). Sucede que este é apenas um critério de transição previsto em lei no contexto [...]
