A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no último dia 10 de julho, julgou o processo da GEDIMA - Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional paga aos servidores do IMA, e confirmou a sentença que determinava o pagamento integral da gratificação a partir de maio de 2017. A GEDIMA, [...]
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu através do Tema Repetitivo nº 1.233 que o abono de permanência deve integrar o pagamento das férias com o seu adicional de 1/3 e da gratificação natalina. Para a Corte Superior, o abono de permanência tem natureza remuneratória e se incorpora às outras [...]
A Administração Pública direta e indireta de Minas Gerais não respeita a lei quando investe parte de seus servidores nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A regra geral é que a investidura aconteça no primeiro nível da carreira. Entretanto, existem exceções, uma vez que por motivos de escolaridade superior à exigida [...]
A 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte deferiu pedido de servidor público estadual e determinou a redução de sua carga horária de trabalho para 20 horas semanais para que ele possa se dedicar aos cuidados com a filha, que sofre de epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises [...]
Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma decisão de primeira instância que condenou o IMA a pagar a um Fiscal Assistente Agropecuário, como indenização, o valor equivalente às diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Apesar da recusa do IMA em exibir os documentos requeridos pelo servidor, a prova testemunhal [...]
