SERVIDOR QUE TRABALHOU EM LOCAL INSALUBRE PODE APOSENTAR MAIS CEDO OU RECEBER ABONO DE PERMANÊNCIA.

Os servidores da Administração Direta ou Indireta que tenham trabalhado em condições potencialmente nocivas à saúde até 13 de novembro de 2019 podem aumentar o tempo de trabalho para fins de aposentadoria ou antecipar o recebimento do abono de permanência. O Supremo Tribunal Federal já definiu em caráter vinculante que se aplicam aos servidores públicos [...]

2024-10-22T13:29:21-03:0022/10/2024|Administrativo, Previdenciária|

SERVIDORES MINEIROS QUE TRABALHAM EM HORÁRIO NOTURNO OBTÉM NA JUSTIÇA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL

Em demandas patrocinadas pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a Justiça Mineira tem sistematicamente condenado o Estado de Minas Gerais e suas Autarquias a pagar o adicional noturno aos servidores que laboram no período compreendido entre 22h e 05h, além das parcelas retroativas dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. A remuneração do [...]

2024-10-22T11:54:04-03:0022/10/2024|Administrativo|

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO COMETE ILEGALIDADE AO POSICIONAR SERVIDORES EM COMEÇO DE CARREIRA.

A Administração Pública direta e indireta de Minas Gerais não respeita a lei quando investe parte de seus servidores nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A regra geral é que a investidura aconteça no primeiro nível da carreira. Entretanto, existem exceções, uma vez que por motivos de escolaridade superior à exigida [...]

2022-12-02T10:32:55-03:0002/12/2022|Administrativo|

PAI TEM JORNADA REDUZIDA PELA JUSTIÇA PARA CUIDAR DA FILHA

A 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte deferiu pedido de servidor público estadual e determinou a redução de sua carga horária de trabalho para 20 horas semanais para que ele possa se dedicar aos cuidados com a filha, que sofre de epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises [...]

2022-12-01T14:32:05-03:0001/12/2022|Administrativo|

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PARA FISCAL ASSISTENTE QUE EXERCIA ATIVIDADE DE FISCAL AGROPECUÁRIO

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma decisão de primeira instância que condenou o IMA a pagar a um Fiscal Assistente Agropecuário, como indenização, o valor equivalente às diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Apesar da recusa do IMA em exibir os documentos requeridos pelo servidor, a prova testemunhal [...]

2021-12-02T11:14:26-03:0002/12/2021|Administrativo|