JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA CONDENA IMA A PAGAR GEDIMA RETROATIVA À MAIO DE 2017 PARA TODOS OS FISCAIS E FISCAIS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte julgou procedente a ação coletiva que reclamava da ilegalidade do fator redutor da GEDIMA. Com isso, o IMA foi condenado a pagar as diferenças da gratificação, sem o fator redutor VT, de forma retroativa desde maio [...]

2024-04-24T15:32:31-03:0024/04/2024|Administrativo|

FILHO MAIOR DE IDADE COM ESQUIZOFRENIA SERÁ DEPENDENTE DE SERVIDOR.

A 1ª Turma do TRF-1, por unanimidade, determinou a inclusão de filho inválido como dependente de servidor público, para fins de benefícios previdenciários. A União defendeu a ilegalidade requerida pelo servidor, uma vez que não teria sido comprovada a causa da invalidez do filho, pois a documentação apresentada não comprovaria o tipo de deficiência. O [...]

2024-04-24T15:13:27-03:0024/04/2024|Previdenciária|

STF – POLICIAL CIVIL PODE TER APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.

Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar [...]

2023-11-20T15:41:14-03:0020/11/2023|Previdenciária|

MINISTRO DO STF SUSPENDE CÔMPUTO DE QUINQUÊNIOS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA.

Em decisão liminar, o Ministro Alexandre de Morais acolheu pedido do Estado de São Paulo e determinou a suspensão de orientação do Tribunal de Contas daquele estado que determinava consideração do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, [...]

2023-11-20T15:16:05-03:0020/11/2023|Administrativo|

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO COMETE ILEGALIDADE AO POSICIONAR SERVIDORES EM COMEÇO DE CARREIRA.

A Administração Pública direta e indireta de Minas Gerais não respeita a lei quando investe parte de seus servidores nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A regra geral é que a investidura aconteça no primeiro nível da carreira. Entretanto, existem exceções, uma vez que por motivos de escolaridade superior à exigida [...]

2022-12-02T10:32:55-03:0002/12/2022|Administrativo|

PAI TEM JORNADA REDUZIDA PELA JUSTIÇA PARA CUIDAR DA FILHA

A 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte deferiu pedido de servidor público estadual e determinou a redução de sua carga horária de trabalho para 20 horas semanais para que ele possa se dedicar aos cuidados com a filha, que sofre de epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises [...]

2022-12-01T14:32:05-03:0001/12/2022|Administrativo|

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PARA FISCAL ASSISTENTE QUE EXERCIA ATIVIDADE DE FISCAL AGROPECUÁRIO

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma decisão de primeira instância que condenou o IMA a pagar a um Fiscal Assistente Agropecuário, como indenização, o valor equivalente às diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Apesar da recusa do IMA em exibir os documentos requeridos pelo servidor, a prova testemunhal [...]

2021-12-02T11:14:26-03:0002/12/2021|Administrativo|