Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti a 7ª Vara Federal de Belo Horizonte deferiu em favor de um militar temporário liminar que garantiu a reintegração aos quadros da FAB com percepção de soldo enquanto durar o tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito. No caso concreto, o jovem estava prestes a completar [...]
Em decisão liminar, o Ministro Alexandre de Morais acolheu pedido do Estado de São Paulo e determinou a suspensão de orientação do Tribunal de Contas daquele estado que determinava consideração do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, [...]
A correntista recebeu ligação de uma pessoa se passando por funcionário do banco, que informou que seu cartão teria sido clonado. Para bloquear o cartão, ela teria que confirmar alguns dados pessoais e bancários. Após passar as informações, a idosa desconfiou tratar-se de golpe. A consumidora então entrou em contato com o banco, que bloqueou [...]
O ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que a União forneça o medicamento Zolgensma para o tratamento de Amiotrofia Espinhal (AME Tipo 1) de uma criança de dois anos de idade. O tratamento é feito por ministração do fármaco, considerado o mais caro do mundo. A Reclamação (RCL 62049) foi apresentada pelos responsáveis pela criança [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, um bancário aposentado por invalidez teve garantida a portabilidade de seu plano de saúde privado para o corporativo. A decisão é da 21ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu que a operadora do plano de saúde coletivo é obrigada a receber o trabalhador como se [...]
Em demanda patrocinada por Nicolielo, Viotti & Viotti, a 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decretou a nulidade da despedida de uma auxiliar de enfermagem, determinou a sua reintegração, bem como condenou um hospital filantrópico da capital no pagamento dos salários até o retorno ao trabalho e indenização por danos morais. No caso, a [...]
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do INSS. No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte deu ganho de causa aos aposentados, fixando a seguinte tese: “O [...]
O STJ decidiu que as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos limites de desconto das prestações em folha – são extensíveis aos aposentados que realizam operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada. O limite de desconto de 30% [...]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19 de abril último, proveu recurso de credor que pretendia penhorar parte do salário do devedor. Havia divergência de interpretação nas turmas do STJ sobre o tema quando o crédito em execução não é dotado de natureza alimentar, como se observou no processo que foi apreciado [...]
Em junho do ano passado, depois de mais 9 anos de espera, o STF finalmente concluiu o julgamento do RE 999435 que discutia a obrigatoriedade de negociação coletiva prévia com o sindicato antes da dispensa em massa de trabalhadores. Na ocasião, foi definido que a intervenção da entidade sindical era obrigatória e fixou-se a seguinte [...]
