O debate sobre as exigências contributivas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ganhou contornos definitivos com a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.544.748, cadastrado como Tema 1.467. Sob a relatoria do Ministro Presidente Edson Fachin, a Suprema Corte definirá se o recolhimento de contribuição previdenciária [...]

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti um servidor do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária conseguiu suspender liminarmente descontos correspondentes a quase dois meses de vencimento. No caso, a restituição ao Erário foi anunciada em 19/05/2026, sob a justificativa de que uma licença para tratamento de saúde fruída entre 23/03/2020 e 21/05/2020 havia [...]

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante esclarecimento para o Direito das Sucessões ao reconhecer a possibilidade de realização de partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que observados determinados requisitos legais. Ao julgar o Recurso Especial nº 2.225.451, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a [...]

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309, finalizado em 3 de junho de 2026, declarou a inconstitucionalidade do trecho da Reforma da Previdência instituído pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que estabelecia uma idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores submetidos a agentes nocivos à saúde. Por [...]

Introdução à Afetação do Tema 1.435 pelo Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça deu um passo fundamental para a pacificação de uma das matérias mais recorrentes e debatidas no cenário do direito do consumidor e do direito previdenciário brasileiro contemporâneo. A Segunda Seção da Corte Superior afetou formalmente os Recursos Especiais 2.232.320, [...]

A Lei do Superendividamento não é um perdão de dívidas, mas uma ferramenta jurídica importante para a reabilitação financeira. Entenda como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem aplicando essas regras e quais são os seus verdadeiros direitos. O descontrole financeiro é uma realidade que atinge milhões de famílias brasileiras. Entre o uso do cartão [...]

Decisão do STJ garante direito à restituição mesmo após o falecimento do contribuinte Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe mais segurança jurídica para famílias de aposentados que, em vida, sofreram com doenças graves e continuaram pagando Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria de forma indevida. A Segunda Turma do [...]

No dia 09 de junho do corrente ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.226.610, definiu, por maioria de votos, que o aparelho de telefone celular não pode ser considerado, de forma automática e generalizada, um produto essencial. Prevaleceu o entendimento de que, diante da constatação [...]

Decisão do TRT-MG amplia alcance da execução trabalhista A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que, em casamentos sob o regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum do casal pode responder por dívidas trabalhistas assumidas por apenas um dos cônjuges. No caso analisado, os magistrados autorizaram a penhora [...]

O cenário da Aposentadoria Especial após 1995 O sistema previdenciário brasileiro passou por uma profunda transformação com a edição da Lei n. 9.032/1995. Antes dessa norma, diversas categorias profissionais, como motoristas e cobradores, possuíam o direito ao reconhecimento da atividade especial de forma automática, pelo simples exercício da profissão, o que era conhecido como enquadramento [...]