A promulgação da Lei Complementar nº 226, em 12 de janeiro de 2026, inaugura um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro no que tange à gestão de pessoal na Administração Pública e à recomposição de direitos funcionais afetados pelo regime fiscal excepcional decorrente da pandemia de Covid-19. A Lei Complementar nº 173, de 27 de [...]
A saúde suplementar no Brasil é um campo de constantes disputas judiciais, onde a necessidade vital do paciente frequentemente se choca com a interpretação restritiva das operadoras de planos de saúde. Uma das batalhas mais sensíveis e recorrentes envolve as crianças diagnosticadas com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), uma condição que exige [...]
A modernização dos procedimentos administrativos no âmbito do sistema previdenciário brasileiro tem sido uma pauta constante, impulsionada pela necessidade de conferir maior celeridade e eficiência na prestação de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, a implementação da análise documental para a concessão de benefícios, conhecida como Atestmed, representou um avanço significativo para o Instituto Nacional do [...]
Para milhões de trabalhadores brasileiros que exercem suas atividades por conta própria, a aposentadoria sempre foi um terreno de incertezas, especialmente quando o trabalho envolve riscos à saúde. É o caso, por exemplo, do dentista exposto diariamente à radiação e a agentes biológicos, do eletricista que lida com alta tensão, ou do mecânico em contato [...]
A remuneração dos servidores públicos estaduais é composta por diversas parcelas, entre elas a ajuda de custo, também conhecida como auxílio-alimentação, prevista no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. Embora o benefício seja destinado ao custeio das despesas com alimentação, até hoje o Estado de Minas Gerais adota uma interpretação restritiva: paga o auxílio [...]
A discussão sobre o reposicionamento funcional de servidores públicos dá um passo decisivo rumo à análise constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir, por ocasião do julgamento do Tema 1.422, de repercussão geral, se é constitucional o ingresso direto em níveis mais avançados da carreira quando o candidato possui titulação superior à exigida para [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu uma decisão paradigmática no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.212.991, ao reconhecer a possibilidade de extensão do direito real de habitação a herdeiro vulnerável, mesmo na ausência de previsão legal expressa que contemple essa situação. O caso concreto envolvia uma ação de [...]
O golpe da falsa central de atendimento tornou-se um dos crimes mais temidos e eficazes da era digital. Nele, o criminoso entra em contato com a vítima, muitas vezes de posse de seus dados pessoais, e se passa por um funcionário do banco. Com um discurso urgente, ele convence o cliente de que sua conta [...]
A conciliação entre a vida profissional e os cuidados com pessoas que demandam atenção especial é um desafio enfrentado por muitas famílias. No serviço público, o Estado deve garantir condições para que o servidor possa exercer suas funções sem comprometer o acompanhamento necessário ao familiar sob seus cuidados. Em Minas Gerais, esse direito é assegurado [...]
1. Introdução. A longa controvérsia jurídica envolvendo a legalidade dos reajustes de mensalidades de planos de saúde em razão da mudança de faixa etária para idosos centrou-se na aplicabilidade da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aos contratos de trato sucessivo firmados antes de sua vigência, em janeiro de [...]
