As aposentadorias concedidas pelo INSS a partir de meados de 1999 utilizava como critério a média das 80 % maiores contribuições do segurado a partir de julho de 1994 (data da implantação do Plano Real). Sucede que este é apenas um critério de transição previsto em lei no contexto da Reforma da Previdência de 1998. Além [...]
Quem obteve ganhos judiciais de natureza salarial em demanda trabalhista e que é participante de entidade de previdência privada pode exigir na justiça reparação pelos lucros cessantes, desde que a verba reconhecida e quitada no processo trabalhista esteja incluída no conceito de salário-de-participação no regulamento do benefício.Esse direito deriva do fato de que não se [...]
Grande parte dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais recebem valores de adicional de insalubridade simbólicos. Muitos deles auferem há anos montantes entre R$ 40,00 e R$ 80,00 a depender do grau de exposição a agentes nocivos ou potencialmente prejudiciais à saúde.Essa forma de pagamento já foi considerada ilegal pela Justiça de Minas Gerais, [...]
