advogados – Página: 3 – Nicoliello, Viotti & Viotti

TRF-6 APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO E FIXA O TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DATA ANTERIOR À MÍNIMA ESTABELECIDA PELA PERÍCIA.
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TRF-6 APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO E FIXA O TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DATA ANTERIOR À MÍNIMA ESTABELECIDA PELA PERÍCIA.

Previdenciária

TRF-6 APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO E FIXA O TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DATA ANTERIOR À MÍNIMA ESTABELECIDA PELA PERÍCIA.

Uma segurada propôs ação ordinária contra o INSS a fim de obter auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir de janeiro de 2018, data mínima estabelecida pela perícia como início da incapacidade. O INSS apelou sustentando que, [...]

italo2023-05-16T11:56:08-03:0016/05/2023|Previdenciária|

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TST MUDA ENTENDIMENTO SOBRE REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS.
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TST MUDA ENTENDIMENTO SOBRE REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS.

Trabalhista

TST MUDA ENTENDIMENTO SOBRE REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS.

O plenário do TST, em sessão do último dia 20 de março, alterou o entendimento até então consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 que vedava os reflexos do repouso semanal remunerado robustecido pelas horas extraordinárias nas verbas trabalhistas que adotam o salário como base de cálculo, tais como férias e seu terço, décimo terceiro salário, FGTS [...]

italo2023-05-16T11:52:21-03:0016/05/2023|Trabalhista|

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STJ: PENSÃO POR MORTE DEVE SER RATEADA ENTRE VIÚVA E EX QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA POR ESCRITURA PÚBLICA.
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STJ: PENSÃO POR MORTE DEVE SER RATEADA ENTRE VIÚVA E EX QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA POR ESCRITURA PÚBLICA.

Previdenciária

STJ: PENSÃO POR MORTE DEVE SER RATEADA ENTRE VIÚVA E EX QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA POR ESCRITURA PÚBLICA.

A 2ª Turma do STJ determinou o rateio da pensão por morte de um servidor público federal, em cotas iguais, entre a viúva e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde o divórcio consensual realizado em cartório. A viúva alegava ser a única beneficiária da pensão por morte, vez que a Lei [...]

italo2023-05-16T11:48:11-03:0016/05/2023|Previdenciária|

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STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÃO DO CPC QUE PERMITE APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E OUTRAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
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STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÃO DO CPC QUE PERMITE APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E OUTRAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

Cível/Consumidor

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÃO DO CPC QUE PERMITE APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E OUTRAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, trouxe algumas relevantes inovações nos processos judiciais, entre elas uma previsão de que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por [...]

italo2023-05-16T11:31:54-03:0016/05/2023|Cível/Consumidor|

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TCE/MG RECOMENDA QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS VOLTEM A COMPUTAR QUINQUÊNIOS E OUTROS BENEFÍCIOS POR TEMPO DE SERVIÇO E A PAGAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS
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TCE/MG RECOMENDA QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS VOLTEM A COMPUTAR QUINQUÊNIOS E OUTROS BENEFÍCIOS POR TEMPO DE SERVIÇO E A PAGAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS

Administrativo

TCE/MG RECOMENDA QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS VOLTEM A COMPUTAR QUINQUÊNIOS E OUTROS BENEFÍCIOS POR TEMPO DE SERVIÇO E A PAGAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS

A crise sanitária do Coronavirus obrigou o Poder Público a engendrar esforços extraordinários para o enfrentamento da crise sanitária. Para conseguir equalizar os desafios financeiros e orçamentários provocados pela pandemia de COVID 19, foi promulgada a Lei Complementar nº 173/2020, que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e previa, entre outras providências, a proibição da [...]

italo2023-02-01T17:55:21-03:0001/02/2023|Administrativo|

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APOSENTADA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO
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APOSENTADA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO

Cível/Consumidor

APOSENTADA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO

A 15ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito de uma aposentada à devolução de valores descontados em sua conta corrente, na qual recebe seu benefício do INSS, bem como uma indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O empréstimo consignado realizado sem autorização da correntista foi feito em meados [...]

italo2023-02-01T17:44:53-03:0001/02/2023|Cível/Consumidor|

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STF DEVE APRECIAR EM BREVE AÇÃO QUE PEDE PROIBIÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA DE TRABALHADORES
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STF DEVE APRECIAR EM BREVE AÇÃO QUE PEDE PROIBIÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA DE TRABALHADORES

Trabalhista

STF DEVE APRECIAR EM BREVE AÇÃO QUE PEDE PROIBIÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA DE TRABALHADORES

Em razão de uma alteração do regimento interno do STF que determina um prazo máximo de vista de processos pelos Ministros, deve entrar na pauta do Supremo ainda neste semestre o julgamento da ADI 1.625, que busca reverter a denúncia feita pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A [...]

italo2023-02-01T17:35:45-03:0001/02/2023|Trabalhista|

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HOSPITAL E OPERADORA DE SAÚDE TERÃO DE PAGAR DANOS MORAIS E REALIZAR CIRURGIAS REPARATÓRIAS EM PACIENTE DEVIDO A COMPLICAÇÕES OCORRIDAS APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.
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HOSPITAL E OPERADORA DE SAÚDE TERÃO DE PAGAR DANOS MORAIS E REALIZAR CIRURGIAS REPARATÓRIAS EM PACIENTE DEVIDO A COMPLICAÇÕES OCORRIDAS APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.

Cível/Consumidor

HOSPITAL E OPERADORA DE SAÚDE TERÃO DE PAGAR DANOS MORAIS E REALIZAR CIRURGIAS REPARATÓRIAS EM PACIENTE DEVIDO A COMPLICAÇÕES OCORRIDAS APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.

A paciente realizou a cirurgia de redução de estômago em outubro de 2019, quando tinha 19 anos e pesava 114 quilos. Após o procedimento, realizado em um hospital da capital mineira, ela adquiriu oito infecções hospitalares, além de cicatrizes, hérnias e outras deformidades físicas. Diante disso, a jovem teve que passar por seis cirurgias reparatórias [...]

italo2023-02-01T17:29:00-03:0001/02/2023|Cível/Consumidor|

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TJMG: CONSUMIDORA É INDENIZADA POR DIFICULDADES NA TROCA DE MERCADORIA
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TJMG: CONSUMIDORA É INDENIZADA POR DIFICULDADES NA TROCA DE MERCADORIA

Cível/Consumidor

TJMG: CONSUMIDORA É INDENIZADA POR DIFICULDADES NA TROCA DE MERCADORIA

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a perda de tempo útil de uma consumidora para resolver um problema com um produto que não atendia às suas necessidades e, confirmando a sentença de primeira instância, condenou a fabricante a devolver a quantia paga e indenizar a consumidora em R$ 3.000,00 (três mil reais). A [...]

italo2023-02-01T17:20:22-03:0001/02/2023|Cível/Consumidor|

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AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA E JULGADA EM GRAU RECURSAL É TEM EFICÁCIA EM TODO O TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL.
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AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA E JULGADA EM GRAU RECURSAL É TEM EFICÁCIA EM TODO O TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL.

Administrativo

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA E JULGADA EM GRAU RECURSAL É TEM EFICÁCIA EM TODO O TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL.

A controvérsia foi analisada pelo STJ e tinha como ponto central delimitar os limites subjetivos da coisa julgada referentes a ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil, nos termos do art. 2º-A da lei 9.494/97. As ações coletivas constituem um poderoso instrumento de racionalização de acesso à Justiça, permitindo que o maior [...]

italo2023-02-01T17:04:04-03:0001/02/2023|Administrativo|

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