Os servidores da Administração Direta ou Indireta que tenham trabalhado em condições potencialmente nocivas à saúde até 13 de novembro de 2019 podem aumentar o tempo de trabalho para fins de aposentadoria ou antecipar o recebimento do abono de permanência. O Supremo Tribunal Federal já definiu em caráter vinculante que se aplicam aos servidores públicos [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada incorporar a gratificação de função com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e a indenizar uma bancária de acordo com os níveis de promoção por antiguidade, adicionais por tempo de serviço e nível de promoção por mérito "Delta - ano [...]
Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a Justiça Federal condenou o INSS a conceder aposentadoria por idade a um cidadão portador de poliomielite cujo pedido tinha sido negado na via administrativa. Na ação, os advogados impugnaram a avaliação médico-social do segurado e na perícia realizada em juízo ficou constatado que o grau [...]
A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.188, fixou a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos [...]
Em demandas patrocinadas pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a Justiça Mineira tem sistematicamente condenado o Estado de Minas Gerais e suas Autarquias a pagar o adicional noturno aos servidores que laboram no período compreendido entre 22h e 05h, além das parcelas retroativas dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. A remuneração do [...]
A Administração Pública direta e indireta de Minas Gerais não respeita a lei quando investe parte de seus servidores nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A regra geral é que a investidura aconteça no primeiro nível da carreira. Entretanto, existem exceções, uma vez que por motivos de escolaridade superior à exigida [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, uma professora universitária teve ganho de causa em ação trabalhista movida em desfavor de Faculdade que lhe sonegou diversos direitos. Entre os pleitos da professora, merece destaque o de diferenças remuneratórias decorrentes de redução de carga horária. No caso concreto, a docente teve retirada aulas semanais durante [...]
O plenário do STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia ou alimentos decorrentes do direito de família, inclusive o pedido de modulação dos efeitos da decisão. O acórdão embargado havia concluído pela impossibilidade [...]
No princípio de junho deste ano o Superior Tribunal de Justiça, através de sua II Seção, decidiu, em sede de repercussão geral, que os planos de saúde não estavam obrigados a cobrir procedimentos não catalogados na lista da ANS. A decisão causou grande preocupação nos usuários de planos de saúde, que passaram a contar apenas [...]
No princípio de setembro foi publicada a Lei 14.441/2022, que facilita a obtenção do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio doença. Segundo a nova legislação, o segurado poderá ser dispensado da submissão à perícia médica se a documentação apresentada por ocasião do requerimento do benefício – atestados, laudos e exames médicos - for suficiente [...]
