INSS É CONDENADO A PAGAR PECÚLIO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE BENEFICIÁRIA.

Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, reformou a sentença de primeira instância e deu provimento ao recurso de apelação de uma ex-professora para determinar ao INSS o pagamento do pecúlio devido à beneficiária. No caso, os advogados do NVV conseguiram [...]

2024-01-08T16:25:05-03:0008/01/2024|Previdenciária|

PRODUTOR RURAL SERÁ RESSARCIDO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Um produtor rural do Sul de Minas conseguiu na justiça a condenação da CEMIG em repara-lo pelos danos materiais efetivamente comprovados, bem como pelos danos morais sofridos. O valor total da reparação será superior a 14 mil reais. Em casos semelhantes, é essencial registrar reclamação na CEMIG, anotar o número de protocolo, a data e [...]

2023-11-20T16:00:06-03:0020/11/2023|Cível/Consumidor|

TST MUDA ENTENDIMENTO SOBRE REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS.

O plenário do TST, em sessão do último dia 20 de março, alterou o entendimento até então consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 que vedava os reflexos do repouso semanal remunerado robustecido pelas horas extraordinárias nas verbas trabalhistas que adotam o salário como base de cálculo, tais como férias e seu terço, décimo terceiro salário, FGTS [...]

2023-05-16T11:52:21-03:0016/05/2023|Trabalhista|

TCE/MG RECOMENDA QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS VOLTEM A COMPUTAR QUINQUÊNIOS E OUTROS BENEFÍCIOS POR TEMPO DE SERVIÇO E A PAGAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS

A crise sanitária do Coronavirus obrigou o Poder Público a engendrar esforços extraordinários para o enfrentamento da crise sanitária. Para conseguir equalizar os desafios financeiros e orçamentários provocados pela pandemia de COVID 19, foi promulgada a Lei Complementar nº 173/2020, que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e previa, entre outras providências, a proibição da [...]

2023-02-01T17:55:21-03:0001/02/2023|Administrativo|

APOSENTADA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO

A 15ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito de uma aposentada à devolução de valores descontados em sua conta corrente, na qual recebe seu benefício do INSS, bem como uma indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O empréstimo consignado realizado sem autorização da correntista foi feito em meados [...]

2023-02-01T17:44:53-03:0001/02/2023|Cível/Consumidor|

STF DEVE APRECIAR EM BREVE AÇÃO QUE PEDE PROIBIÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA DE TRABALHADORES

Em razão de uma alteração do regimento interno do STF que determina um prazo máximo de vista de processos pelos Ministros, deve entrar na pauta do Supremo ainda neste semestre o julgamento da ADI 1.625, que busca reverter a denúncia feita pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A [...]

2023-02-01T17:35:45-03:0001/02/2023|Trabalhista|

EMPREGADOS EM REGIME DE TELETRABALHO PASSAM A TER DIREITO À JORNADA LEGAL.

Em 5 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.442/2022, conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que promoveu uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao regime de trabalho remoto. Desde a reforma trabalhista em vigor a partir de novembro de 2017, os empregados que atuavam em teletrabalho não estavam sujeitos [...]

2022-12-01T15:35:56-03:0001/12/2022|Trabalhista|

PROFESSORA GANHA NA JUSTIÇA DIFERENÇAS SALARIAIS EM VIRTUDE DE DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, uma professora universitária teve ganho de causa em ação trabalhista movida em desfavor de Faculdade que lhe sonegou diversos direitos. Entre os pleitos da professora, merece destaque o de diferenças remuneratórias decorrentes de redução de carga horária. No caso concreto, a docente teve retirada aulas semanais durante [...]

2022-12-01T15:22:57-03:0001/12/2022|Trabalhista|

LEI 14.331/2020 RESOLVE PROBLEMA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE

Em 04 de maio foi publicada a Lei 14.331/2022 que resolve um importante problema nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e assistenciais: a antecipação dos honorários periciais. De acordo com a nova legislação, caberá ao INSS o pagamento desta despesa, exceto se a parte contrária comprovadamente tiver recursos para tal. A dotação para [...]

2022-05-19T20:23:46-03:0019/05/2022|Previdenciária|

JUSTIÇA ESTADUAL REINTEGRA BANCÁRIA APOSENTADA A PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO.

Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti &Viotti. a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte deferiu liminar em favor de uma bancária, determinando o seu reingresso no plano de saúde da empresa. No caso, a trabalhadora e seus dependentes foram excluídos porque quando da rescisão do seu contrato de trabalho o benefício de aposentadoria [...]

2022-04-28T15:36:39-03:0028/04/2022|Cível/Consumidor|