No dia 28 de junho de 2024 foi publicada a Lei n.º 24.838/2024, do Estado de Minas Gerais, que, além de dispor sobre o reajuste salarial de 4,62% para os servidores públicos estaduais, também determina que o pagamento da ajuda de custo será devido nos períodos de afastamento legal em virtude de: I) licença luto; [...]
Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, reformou a sentença de primeira instância e deu provimento ao recurso de apelação de uma ex-professora para determinar ao INSS o pagamento do pecúlio devido à beneficiária. No caso, os advogados do NVV conseguiram [...]
Um produtor rural do Sul de Minas conseguiu na justiça a condenação da CEMIG em repara-lo pelos danos materiais efetivamente comprovados, bem como pelos danos morais sofridos. O valor total da reparação será superior a 14 mil reais. Em casos semelhantes, é essencial registrar reclamação na CEMIG, anotar o número de protocolo, a data e [...]
O plenário do TST, em sessão do último dia 20 de março, alterou o entendimento até então consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 que vedava os reflexos do repouso semanal remunerado robustecido pelas horas extraordinárias nas verbas trabalhistas que adotam o salário como base de cálculo, tais como férias e seu terço, décimo terceiro salário, FGTS [...]
A crise sanitária do Coronavirus obrigou o Poder Público a engendrar esforços extraordinários para o enfrentamento da crise sanitária. Para conseguir equalizar os desafios financeiros e orçamentários provocados pela pandemia de COVID 19, foi promulgada a Lei Complementar nº 173/2020, que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e previa, entre outras providências, a proibição da [...]
A 15ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito de uma aposentada à devolução de valores descontados em sua conta corrente, na qual recebe seu benefício do INSS, bem como uma indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O empréstimo consignado realizado sem autorização da correntista foi feito em meados [...]
Em razão de uma alteração do regimento interno do STF que determina um prazo máximo de vista de processos pelos Ministros, deve entrar na pauta do Supremo ainda neste semestre o julgamento da ADI 1.625, que busca reverter a denúncia feita pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A [...]
Em 5 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.442/2022, conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que promoveu uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao regime de trabalho remoto. Desde a reforma trabalhista em vigor a partir de novembro de 2017, os empregados que atuavam em teletrabalho não estavam sujeitos [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, uma professora universitária teve ganho de causa em ação trabalhista movida em desfavor de Faculdade que lhe sonegou diversos direitos. Entre os pleitos da professora, merece destaque o de diferenças remuneratórias decorrentes de redução de carga horária. No caso concreto, a docente teve retirada aulas semanais durante [...]
Em 04 de maio foi publicada a Lei 14.331/2022 que resolve um importante problema nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e assistenciais: a antecipação dos honorários periciais. De acordo com a nova legislação, caberá ao INSS o pagamento desta despesa, exceto se a parte contrária comprovadamente tiver recursos para tal. A dotação para [...]
