Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a Justiça Federal condenou o INSS a conceder aposentadoria por idade a um cidadão portador de poliomielite cujo pedido tinha sido negado na via administrativa. Na ação, os advogados impugnaram a avaliação médico-social do segurado e na perícia realizada em juízo ficou constatado que o grau [...]
Em 5 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.442/2022, conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que promoveu uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao regime de trabalho remoto. Desde a reforma trabalhista em vigor a partir de novembro de 2017, os empregados que atuavam em teletrabalho não estavam sujeitos [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, uma professora universitária teve ganho de causa em ação trabalhista movida em desfavor de Faculdade que lhe sonegou diversos direitos. Entre os pleitos da professora, merece destaque o de diferenças remuneratórias decorrentes de redução de carga horária. No caso concreto, a docente teve retirada aulas semanais durante [...]
Em 04 de maio foi publicada a Lei 14.331/2022 que resolve um importante problema nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e assistenciais: a antecipação dos honorários periciais. De acordo com a nova legislação, caberá ao INSS o pagamento desta despesa, exceto se a parte contrária comprovadamente tiver recursos para tal. A dotação para [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti &Viotti. a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte deferiu liminar em favor de uma bancária, determinando o seu reingresso no plano de saúde da empresa. No caso, a trabalhadora e seus dependentes foram excluídos porque quando da rescisão do seu contrato de trabalho o benefício de aposentadoria [...]
Em ação patrocinada por NICOLIELLO, VIOTTI e VIOTTI o Juízo da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou o bloqueio eletrônico de R$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil reais) das contas da GAS – Consultoria e Tecnologia Ltda, empresa de Gladson Acácio dos Santos, conhecido como ‘Faraó das Bitcoins’ e acusado de fraude [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais reconheceu que o segurado do INSS portador de visão monocular atende aos requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria especial definida na Lei Complementar 142/2013. Na decisão, o juiz ressaltou que a análise para a concessão [...]
“A ausência ou a baixa incidência de pessoas negras em espaços de poder não costuma causar incômodo ou surpresa em pessoas brancas. […] Se a população negra é a maioria no país, quase 56%, o que torna o Brasil a maior nação negra fora da África, a ausência de pessoas negras em espaços de poder [...]
O trabalhador e a trabalhadora rurais são considerados pela lei segurados especiais da previdência social. Em razão das características penosas da lida na lavoura, tanto a Constituição quanto à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) conferem uma distinção ao homem e à mulher do campo, permitindo-lhes uma aposentadoria no valor de um salário [...]
