BANCO DO BRASIL É CONDENADO A PAGAR BENEFÍCIO PARA PERDA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, a 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou o Banco do Brasil a pagar em favor de um ex-gerente a Vantagem de Caráter Pessoal – VCP Licença Saúde ACT pelo período de 12 meses contados do término da incapacidade do para o serviço. A decisão também [...]

2024-10-22T13:36:17-03:0022/10/2024|Trabalhista|

SERVIDOR QUE TRABALHOU EM LOCAL INSALUBRE PODE APOSENTAR MAIS CEDO OU RECEBER ABONO DE PERMANÊNCIA.

Os servidores da Administração Direta ou Indireta que tenham trabalhado em condições potencialmente nocivas à saúde até 13 de novembro de 2019 podem aumentar o tempo de trabalho para fins de aposentadoria ou antecipar o recebimento do abono de permanência. O Supremo Tribunal Federal já definiu em caráter vinculante que se aplicam aos servidores públicos [...]

2024-10-22T13:29:21-03:0022/10/2024|Administrativo, Previdenciária|

JUSTIÇA RESTABELECE GRATIFICAÇÃO E COMPENSA BANCÁRIA APOSENTADA POR INVALIDEZ POR INTERRUPÇÃO NA CARREIRA.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada incorporar a gratificação de função com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e a indenizar uma bancária de acordo com os níveis de promoção por antiguidade, adicionais por tempo de serviço e nível de promoção por mérito "Delta - ano [...]

2024-10-22T12:34:58-03:0022/10/2024|Trabalhista|

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA NÃO PROVA TEMPO DE SERVIÇO EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO, DECIDE STJ.

A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.188, fixou a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos [...]

2024-10-22T12:00:07-03:0022/10/2024|Previdenciária|

SERVIDORES MINEIROS QUE TRABALHAM EM HORÁRIO NOTURNO OBTÉM NA JUSTIÇA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL

Em demandas patrocinadas pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a Justiça Mineira tem sistematicamente condenado o Estado de Minas Gerais e suas Autarquias a pagar o adicional noturno aos servidores que laboram no período compreendido entre 22h e 05h, além das parcelas retroativas dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. A remuneração do [...]

2024-10-22T11:54:04-03:0022/10/2024|Administrativo|

EMPREGADOS EM REGIME DE TELETRABALHO PASSAM A TER DIREITO À JORNADA LEGAL.

Em 5 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.442/2022, conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que promoveu uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao regime de trabalho remoto. Desde a reforma trabalhista em vigor a partir de novembro de 2017, os empregados que atuavam em teletrabalho não estavam sujeitos [...]

2022-12-01T15:35:56-03:0001/12/2022|Trabalhista|

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA GARANTE DIREITO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO PARA APOSENTADO.

O STJ, através de sua Primeira Seção, definiu a tese de repercussão geral nº 1.018, que afirma que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício [...]

2022-12-01T14:21:30-03:0001/12/2022|Previdenciária|

CAIXA PODE SER OBRIGADA A RESTITUIR PREJUÍZOS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REG/REPLAN DA FUNCEF.

Os participantes (trabalhadores de ativa) e assistidos (aposentados) vinculados ao REG/REPLAN amargam há mais de 5 (cinco) anos prejuízos mensais com o desconto de uma contribuição previdenciária para equacionamento do déficit financeiro e atuarial do plano de aposentadoria complementar administrado pela FUNCEF. No caso do REG/REPLAN SALDADO os déficits acumulados desde 2012 somavam mais de [...]

2022-12-01T12:46:43-03:0001/12/2022|Previdenciária|

LEI 14.331/2020 RESOLVE PROBLEMA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE

Em 04 de maio foi publicada a Lei 14.331/2022 que resolve um importante problema nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e assistenciais: a antecipação dos honorários periciais. De acordo com a nova legislação, caberá ao INSS o pagamento desta despesa, exceto se a parte contrária comprovadamente tiver recursos para tal. A dotação para [...]

2022-05-19T20:23:46-03:0019/05/2022|Previdenciária|

JUSTIÇA ESTADUAL REINTEGRA BANCÁRIA APOSENTADA A PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO.

Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti &Viotti. a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte deferiu liminar em favor de uma bancária, determinando o seu reingresso no plano de saúde da empresa. No caso, a trabalhadora e seus dependentes foram excluídos porque quando da rescisão do seu contrato de trabalho o benefício de aposentadoria [...]

2022-04-28T15:36:39-03:0028/04/2022|Cível/Consumidor|