Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti &Viotti. a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte deferiu liminar em favor de uma bancária, determinando o seu reingresso no plano de saúde da empresa. No caso, a trabalhadora e seus dependentes foram excluídos porque quando da rescisão do seu contrato de trabalho o benefício de aposentadoria [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais reconheceu que o segurado do INSS portador de visão monocular atende aos requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria especial definida na Lei Complementar 142/2013. Na decisão, o juiz ressaltou que a análise para a concessão [...]
Um bancário representado por Nicoliello, Viotti & Viotti obteve decisão favorável na primeira instância da Justiça do Trabalho para ser indenizado pelos prejuízos observados na sua complementação de aposentadoria em razão da inadimplência de horas extras e diferenças de anuênio. No caso, foi reconhecido no âmbito trabalhista a orientação do Superior Tribunal de Justiça no [...]
Em processo patrocinado pelos advogados de Nicoliello, Viotti e Viotti, o Superior Tribunal de Justiça definiu como se dará em âmbito nacional o parâmetro de prescrição nas ações em que a parte reivindica o pagamento da pensão por morte. No caso, a decisão foi da I Seção do STJ, que deu provimento aos embargos de [...]
“A República brasileira nasceu como um movimento da elite. Nesse aspecto pouco se diferenciou da Monarquia. Regras restritivas à participação popular, ao lado de acordos, conchavos e fraudes, tiraram o povo da equação do poder.”(In, A História da República, Coleção Folha - A República Brasileira, Oscar Pilagallo, Editora Folha de São Paulo, 2019). Passados 132 [...]
O Supremo Tribunal Federal julgou no mês de outubro importantes temas de interesse do trabalhador brasileiro. O primeiro deles foi abordado na ADI 5766 proposta pela PGR – Procuradoria Geral da República, onde se questionava a constitucionalidade do artigo 790-B, § 4º da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista. Essa disposição legal em vigor desde novembro [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, a 2ª Vara Cível de Belo Horizonte deferiu liminar em favor de aposentada do Itaú e de sua filha de 30 anos que foi excluída do plano por ter excedido o limite de idade. No caso, os advogados alegaram que a dependente não poderia ser excluída do [...]
O trabalhador e a trabalhadora rurais são considerados pela lei segurados especiais da previdência social. Em razão das características penosas da lida na lavoura, tanto a Constituição quanto à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) conferem uma distinção ao homem e à mulher do campo, permitindo-lhes uma aposentadoria no valor de um salário [...]
O Juizado Especial Cível da Comarca de Belo deu ganho de causa a dois bancários do ITAÚ UNIBANCO que estavam sendo cobrados por valores de suplementação de aposentadoria recebidos conjuntamente com o benefício de recuperação. Os bancários foram reabilitados pelo INSS e reintegrados ao banco. Em razão disso, a FUNDAÇÃO passou a cobrar valores de [...]
