É recorrente no cenário jurídico a situação de consumidores que, diante de uma necessidade financeira, buscam as instituições bancárias com o intuito de contratar um empréstimo consignado convencional. Formaliza-se a operação, o crédito é disponibilizado e os descontos iniciam-se na folha de pagamento ou no benefício previdenciário. Contudo, com o passar do tempo, muitos constatam [...]
Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reforçou um entendimento importante no Direito do Trabalho: os herdeiros de trabalhador falecido podem ingressar em juízo para pleitear créditos trabalhistas mesmo sem a abertura de inventário ou a nomeação de inventariante. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do TRT-MG, que reformou decisão [...]
Na semana que antecede o Dia Internacional da Mulher, uma recente decisão judicial proferida em Minas Gerais trouxe importante reflexão sobre contratos antigos de planos de saúde, autonomia feminina e, sobretudo, sobre a relevância do julgamento sob perspectiva de gênero como instrumento de concretização da igualdade material. O caso envolveu uma mulher idosa que, embora [...]
No cenário do Direito Previdenciário brasileiro, a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) transcende a técnica, constituindo-se como o divisor entre a dignidade da proteção social e o desamparo jurídico. A definição do marco temporal em que o segurado se torna incapaz determina a manutenção da qualidade de segurado ou a fruição do [...]
O Supremo Tribunal Federal, ao afetar o Tema de Repercussão Geral nº 1389 sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, acende um alerta sobre o futuro do Direito do Trabalho no Brasil. A discussão no processo representativo de controvérsia (ARE 1532603) abrange a competência jurisdicional, o ônus da prova em casos de fraude e a licitude [...]
O seguro de vida é um instrumento jurídico-financeiro que visa proteger os beneficiários em caso de falecimento do segurado. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evidenciado que a forma de estipulação das cotas pode impactar diretamente quem de fato recebe a indenização. A Terceira Turma do STJ concluiu, de maneira unânime, por [...]
Entenda como o Tribunal Superior classificou a negativa de ingresso como "capacitismo" e proibiu a rescisão unilateral durante tratamentos contínuos. Para milhares de famílias brasileiras que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a rotina é marcada por dois tipos de luta. A primeira é o esforço diário para garantir o desenvolvimento, a autonomia [...]
O cenário das relações de trabalho no Brasil atravessa um momento de profunda transformação e alerta. Segundo dados recentes colhidos junto à Previdência Social, o país registrou a marca histórica de mais de quatro milhões de afastamentos por incapacidade temporária apenas no decorrer de 2025. Este número, que representa um incremento superior a 17% em [...]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais proferiu uma decisão contundente ao reconhecer que uma enfermeira foi submetida a condições de trabalho análogas à escravidão em um ambulatório de transplantes de órgãos de um hospital de Belo Horizonte. O caso evidencia uma realidade ainda presente no mercado de trabalho brasileiro: a naturalização de jornadas excessivas [...]
O início de 2026 marca a vigência de novos critérios para a concessão de aposentadorias pelo INSS. Conforme estabelecido no texto da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103), as regras de transição sofreram suas atualizações automáticas neste dia 1º de janeiro, impondo requisitos mais rigorosos para os trabalhadores que planejam requerer o benefício. [...]
