JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA CONDENA IMA A PAGAR GEDIMA RETROATIVA À MAIO DE 2017 PARA TODOS OS FISCAIS E FISCAIS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte julgou procedente a ação coletiva que reclamava da ilegalidade do fator redutor da GEDIMA. Com isso, o IMA foi condenado a pagar as diferenças da gratificação, sem o fator redutor VT, de forma retroativa desde maio [...]

2024-04-24T15:32:31-03:0024/04/2024|Administrativo|

LIMINAR JUDICIAL DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL

Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI e Advogados Associados, o Juízo de Direito da Comarca de Aiuruoca/MG atendeu ao pedido dos advogados e concedeu medida liminar para determinar que a CEMIG proceda o restabelecimento da energia elétrica na propriedade do autor, produtor rural, de forma contínua e regular, sob pena de multa [...]

2024-04-24T15:00:34-03:0024/04/2024|Cível/Consumidor|

STF – POLICIAL CIVIL PODE TER APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.

Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar [...]

2023-11-20T15:41:14-03:0020/11/2023|Previdenciária|

MINISTRO DO STF SUSPENDE CÔMPUTO DE QUINQUÊNIOS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA.

Em decisão liminar, o Ministro Alexandre de Morais acolheu pedido do Estado de São Paulo e determinou a suspensão de orientação do Tribunal de Contas daquele estado que determinava consideração do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, [...]

2023-11-20T15:16:05-03:0020/11/2023|Administrativo|

STF MODULA EFEITOS DA DECISÃO SOBRE DISPENSA COLETIVA DE TRABALHADORES.

Em junho do ano passado, depois de mais 9 anos de espera, o STF finalmente concluiu o julgamento do RE 999435 que discutia a obrigatoriedade de negociação coletiva prévia com o sindicato antes da dispensa em massa de trabalhadores. Na ocasião, foi definido que a intervenção da entidade sindical era obrigatória e fixou-se a seguinte [...]

2023-05-16T12:20:14-03:0016/05/2023|Sindical|

JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A INDENIZAR TRABALHADORA PELAS DESPESAS COM TRABALHO REMOTO

O TRT de Minas Gerais confirmou sentença de primeira instância que condenava uma empresa a compensar a trabalhadora pelas despesas com fornecimento de internet. No caso, a empregada foi designada para trabalhar em casa após a eclosão da pandemia e para desempenhar a suas atividades teve que contratar uma assinatura de internet. No caso, foi [...]

2023-05-16T12:01:27-03:0016/05/2023|Trabalhista|

TST MUDA ENTENDIMENTO SOBRE REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS.

O plenário do TST, em sessão do último dia 20 de março, alterou o entendimento até então consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 que vedava os reflexos do repouso semanal remunerado robustecido pelas horas extraordinárias nas verbas trabalhistas que adotam o salário como base de cálculo, tais como férias e seu terço, décimo terceiro salário, FGTS [...]

2023-05-16T11:52:21-03:0016/05/2023|Trabalhista|

TCE/MG RECOMENDA QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS VOLTEM A COMPUTAR QUINQUÊNIOS E OUTROS BENEFÍCIOS POR TEMPO DE SERVIÇO E A PAGAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS

A crise sanitária do Coronavirus obrigou o Poder Público a engendrar esforços extraordinários para o enfrentamento da crise sanitária. Para conseguir equalizar os desafios financeiros e orçamentários provocados pela pandemia de COVID 19, foi promulgada a Lei Complementar nº 173/2020, que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e previa, entre outras providências, a proibição da [...]

2023-02-01T17:55:21-03:0001/02/2023|Administrativo|

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA E JULGADA EM GRAU RECURSAL É TEM EFICÁCIA EM TODO O TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL.

A controvérsia foi analisada pelo STJ e tinha como ponto central delimitar os limites subjetivos da coisa julgada referentes a ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil, nos termos do art. 2º-A da lei 9.494/97.   As ações coletivas constituem um poderoso instrumento de racionalização de acesso à Justiça, permitindo que o maior [...]

2023-02-01T17:04:04-03:0001/02/2023|Administrativo|

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO COMETE ILEGALIDADE AO POSICIONAR SERVIDORES EM COMEÇO DE CARREIRA.

A Administração Pública direta e indireta de Minas Gerais não respeita a lei quando investe parte de seus servidores nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A regra geral é que a investidura aconteça no primeiro nível da carreira. Entretanto, existem exceções, uma vez que por motivos de escolaridade superior à exigida [...]

2022-12-02T10:32:55-03:0002/12/2022|Administrativo|