Servidor Público que trabalhou em condições insalubres pode se aposentar mais cedo ou receber abono de permanência

Servidores públicos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional que tenham exercido atividades em condições insalubres ou potencialmente nocivas à saúde até 13 de novembro de 2019 podem contar esse período de forma diferenciada para fins de aposentadoria especial ou para antecipar o direito ao abono de permanência. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento [...]

2025-07-07T09:51:22-03:0018/06/2025|Trabalhista|
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Aspectos Essenciais da Aposentadoria por Incapacidade Temporária / Auxílio Doença.

A aposentadoria por incapacidade temporária, antigamente denominada auxílio-doença, é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades profissionais por motivo de doença.    Quem tem direito? Para ter direito ao benefício, o segurado precisa cumprir alguns requisitos e condições estabelecidas pela legislação.  [...]

2025-06-11T18:05:15-03:0011/06/2025|Previdenciária|
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Aposentada do Bradesco tem plano de saúde restabelecido.

Em demanda pratrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, uma aposentada do BRADESCO teve o plano de saúde restabelecido para o grupo familiar. No caso, em razão da aposentadoria, o banco passou a cobrar da sua ex-empregada mensalidades que atingiram R$ 5.993,06 para a titular e três dependentes, despesa mensal que a impediu de continuar inscrita [...]

2025-06-04T18:22:13-03:0004/06/2025|Trabalhista|
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO COMETE ILEGALIDADE AO POSICIONAR SERVIDORES EM COMEÇO DE CARREIRA.

A Administração Pública direta e indireta de Minas Gerais não respeita a lei quando investe parte de seus servidores nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A regra geral é que a investidura aconteça no primeiro nível da carreira. Entretanto, existem exceções, uma vez que por motivos de escolaridade superior à exigida [...]

2022-12-02T10:32:55-03:0002/12/2022|Administrativo|
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EMPREGADOS EM REGIME DE TELETRABALHO PASSAM A TER DIREITO À JORNADA LEGAL.

Em 5 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.442/2022, conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que promoveu uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao regime de trabalho remoto. Desde a reforma trabalhista em vigor a partir de novembro de 2017, os empregados que atuavam em teletrabalho não estavam sujeitos [...]

2022-12-01T15:35:56-03:0001/12/2022|Trabalhista|
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STF MANTÉM DECISÃO QUE AFASTOU INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

O plenário do STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia ou alimentos decorrentes do direito de família, inclusive o pedido de modulação dos efeitos da decisão. O acórdão embargado havia concluído pela impossibilidade [...]

2022-12-01T15:13:45-03:0001/12/2022|Tributário|
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PAI TEM JORNADA REDUZIDA PELA JUSTIÇA PARA CUIDAR DA FILHA

A 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte deferiu pedido de servidor público estadual e determinou a redução de sua carga horária de trabalho para 20 horas semanais para que ele possa se dedicar aos cuidados com a filha, que sofre de epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises [...]

2022-12-01T14:32:05-03:0001/12/2022|Administrativo|
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CAIXA PODE SER OBRIGADA A RESTITUIR PREJUÍZOS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REG/REPLAN DA FUNCEF.

Os participantes (trabalhadores de ativa) e assistidos (aposentados) vinculados ao REG/REPLAN amargam há mais de 5 (cinco) anos prejuízos mensais com o desconto de uma contribuição previdenciária para equacionamento do déficit financeiro e atuarial do plano de aposentadoria complementar administrado pela FUNCEF. No caso do REG/REPLAN SALDADO os déficits acumulados desde 2012 somavam mais de [...]

2022-12-01T12:46:43-03:0001/12/2022|Previdenciária|
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JOVEM PROCESSA A UNIÃO POR MORTE DE MÃE POR COVID.

Um jovem de 19 anos residente no sul de Minas Gerais propôs perante a Justiça Federal uma ação de reparação por danos morais em virtude da morte da mãe, prematuramente falecida aos 38 anos de idade por COVID 19. A demanda é patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti   Com base no relatório da CPI [...]

2022-06-28T19:13:34-03:0020/06/2022|Administrativo|
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JUSTIÇA DETERMINA BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO ‘FARAÓ DOS BITCOINS’

Em ação patrocinada por NICOLIELLO, VIOTTI e VIOTTI o Juízo da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou o bloqueio eletrônico de R$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil reais) das contas da GAS – Consultoria e Tecnologia Ltda, empresa de Gladson Acácio dos Santos, conhecido como ‘Faraó das Bitcoins’ e acusado de fraude [...]

2022-04-11T16:41:04-03:0011/04/2022|Cível/Consumidor|
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