O plenário do STF decidiu em meados de junho desse ano que os saldos do FGTS terão novo critério de correção. Atualmente, os saldos do FGTS são corrigidos pela variação da TR – Taxa Referencial, mais juros remuneratórios de 3 % ao ano. Historicamente a TR tem evoluído em uma proporção significativamente inferior à inflação, [...]
O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas e previu que a lei deverá regulamentar o pagamento do referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais. Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição, a lei [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte julgou procedente a ação coletiva que reclamava da ilegalidade do fator redutor da GEDIMA. Com isso, o IMA foi condenado a pagar as diferenças da gratificação, sem o fator redutor VT, de forma retroativa desde maio [...]
Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI e Advogados Associados, o Juízo de Direito da Comarca de Aiuruoca/MG atendeu ao pedido dos advogados e concedeu medida liminar para determinar que a CEMIG proceda o restabelecimento da energia elétrica na propriedade do autor, produtor rural, de forma contínua e regular, sob pena de multa [...]
Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar [...]
Em decisão liminar, o Ministro Alexandre de Morais acolheu pedido do Estado de São Paulo e determinou a suspensão de orientação do Tribunal de Contas daquele estado que determinava consideração do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, [...]
Em junho do ano passado, depois de mais 9 anos de espera, o STF finalmente concluiu o julgamento do RE 999435 que discutia a obrigatoriedade de negociação coletiva prévia com o sindicato antes da dispensa em massa de trabalhadores. Na ocasião, foi definido que a intervenção da entidade sindical era obrigatória e fixou-se a seguinte [...]
O TRT de Minas Gerais confirmou sentença de primeira instância que condenava uma empresa a compensar a trabalhadora pelas despesas com fornecimento de internet. No caso, a empregada foi designada para trabalhar em casa após a eclosão da pandemia e para desempenhar a suas atividades teve que contratar uma assinatura de internet. No caso, foi [...]
O plenário do TST, em sessão do último dia 20 de março, alterou o entendimento até então consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 que vedava os reflexos do repouso semanal remunerado robustecido pelas horas extraordinárias nas verbas trabalhistas que adotam o salário como base de cálculo, tais como férias e seu terço, décimo terceiro salário, FGTS [...]
A crise sanitária do Coronavirus obrigou o Poder Público a engendrar esforços extraordinários para o enfrentamento da crise sanitária. Para conseguir equalizar os desafios financeiros e orçamentários provocados pela pandemia de COVID 19, foi promulgada a Lei Complementar nº 173/2020, que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e previa, entre outras providências, a proibição da [...]
