No princípio de 2021 foi editada a Lei 14.119/2011, que representa o marco regulatório do pagamento por serviços ambientais (PSA). A lei traz importantes inovações na regulação e estímulo para manutenção, recuperação ou melhoria de ecossistemas nativos ou ameaçados. Com a nova lei será mais fácil para pessoas físicas ou jurídicas serem remuneradas para preservar, [...]
Em ação movida pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, o Supremo Tribunal Federal já fez maioria (6 votos a 0) para afastar a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. Na ação é questionada a constitucionalidade de dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência de imposto [...]
Um bancário representado por Nicoliello, Viotti & Viotti obteve decisão favorável na primeira instância da Justiça do Trabalho para ser indenizado pelos prejuízos observados na sua complementação de aposentadoria em razão da inadimplência de horas extras e diferenças de anuênio. No caso, foi reconhecido no âmbito trabalhista a orientação do Superior Tribunal de Justiça no [...]
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, definiu uma solução modelo para algumas controvérsias envolvendo trabalhadores aposentados, instituidores e operadoras de plano de saúde corporativo. Segundo a lei que regulamenta os planos de saúde – Lei 9.656/98, os aposentados podem permanecer no plano de saúde de assistência médica e hospitalar da empresa [...]
O bancário contava com mais de 20 anos de afastamento do serviço e foi dispensado sem que lhe fosse oportunizado o retorno ao trabalho. A Justiça do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a um empregado dispensado sem justa causa após ter cancelada sua aposentadoria [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti & Viotti, a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte concedeu em favor de uma servidora da administração indireta licença maternidade de 180 dias mesmo não sendo gestante. No caso, a servidora mantém um casamento homoafetivo e junto com sua esposa decidiram ter um filho com utilização [...]
Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma decisão de primeira instância que condenou o IMA a pagar a um Fiscal Assistente Agropecuário, como indenização, o valor equivalente às diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Apesar da recusa do IMA em exibir os documentos requeridos pelo servidor, a prova testemunhal [...]
“A ausência ou a baixa incidência de pessoas negras em espaços de poder não costuma causar incômodo ou surpresa em pessoas brancas. […] Se a população negra é a maioria no país, quase 56%, o que torna o Brasil a maior nação negra fora da África, a ausência de pessoas negras em espaços de poder [...]
Em processo patrocinado pelos advogados de Nicoliello, Viotti e Viotti, o Superior Tribunal de Justiça definiu como se dará em âmbito nacional o parâmetro de prescrição nas ações em que a parte reivindica o pagamento da pensão por morte. No caso, a decisão foi da I Seção do STJ, que deu provimento aos embargos de [...]
“A República brasileira nasceu como um movimento da elite. Nesse aspecto pouco se diferenciou da Monarquia. Regras restritivas à participação popular, ao lado de acordos, conchavos e fraudes, tiraram o povo da equação do poder.”(In, A História da República, Coleção Folha - A República Brasileira, Oscar Pilagallo, Editora Folha de São Paulo, 2019). Passados 132 [...]
