A Primeira Seção do STJ, que congrega as duas turmas que têm competência para julgar lides previdenciárias, decidiu em um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto pelo INSS, fixar uma tese acerca da validade das sentenças e acordos trabalhistas transitados em julgado como prova do tempo de serviço para efeito de averbação e [...]
A controvérsia foi analisada pelo STJ e tinha como ponto central delimitar os limites subjetivos da coisa julgada referentes a ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil, nos termos do art. 2º-A da lei 9.494/97. As ações coletivas constituem um poderoso instrumento de racionalização de acesso à Justiça, permitindo que o maior [...]
Em 5 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.442/2022, conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que promoveu uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao regime de trabalho remoto. Desde a reforma trabalhista em vigor a partir de novembro de 2017, os empregados que atuavam em teletrabalho não estavam sujeitos [...]
No princípio de junho deste ano o Superior Tribunal de Justiça, através de sua II Seção, decidiu, em sede de repercussão geral, que os planos de saúde não estavam obrigados a cobrir procedimentos não catalogados na lista da ANS. A decisão causou grande preocupação nos usuários de planos de saúde, que passaram a contar apenas [...]
Não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento, quando os herdeiros forem capazes e concordes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ, ao apreciar o REsp 1.951.456, reafirma a interpretação já vigente na 4ª Turma desde 2019 quando do julgamento do REsp 1.808.767, consolidando, assim, a posição do STJ quanto ao art. [...]
Ao julgar o Tema 1.117 dos recursos especiais repetitivos, o STJ estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que [...]
A 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte deferiu pedido de servidor público estadual e determinou a redução de sua carga horária de trabalho para 20 horas semanais para que ele possa se dedicar aos cuidados com a filha, que sofre de epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises [...]
Os participantes (trabalhadores de ativa) e assistidos (aposentados) vinculados ao REG/REPLAN amargam há mais de 5 (cinco) anos prejuízos mensais com o desconto de uma contribuição previdenciária para equacionamento do déficit financeiro e atuarial do plano de aposentadoria complementar administrado pela FUNCEF. No caso do REG/REPLAN SALDADO os déficits acumulados desde 2012 somavam mais de [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti uma bancária de Belo Horizonte teve a dispensa sem justa causa considerada abusiva pela Justiça do Trabalho. Para compensar a trabalhadora, o banco foi condenado a pagar em dobro todos os salários e vantagens da Convenção Coletiva de Trabalho desde a despedida até a data da publicação [...]
Um jovem de 19 anos residente no sul de Minas Gerais propôs perante a Justiça Federal uma ação de reparação por danos morais em virtude da morte da mãe, prematuramente falecida aos 38 anos de idade por COVID 19. A demanda é patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti Com base no relatório da CPI [...]
