O plenário do STF decidiu em meados de junho desse ano que os saldos do FGTS terão novo critério de correção. Atualmente, os saldos do FGTS são corrigidos pela variação da TR – Taxa Referencial, mais juros remuneratórios de 3 % ao ano. Historicamente a TR tem evoluído em uma proporção significativamente inferior à inflação, [...]
A 3ª Turma do STJ decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti e com o apoio do SINDAFA-MG, o Juiz de Direito da Comarca de Campina Verde condenou um vereador local a pagar indenização por danos morais para dois fiscais agropecuários ofendidos quando estavam a serviço do IMA. No caso, os fiscais, em diligência na BR 364, autuaram uma [...]
O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas e previu que a lei deverá regulamentar o pagamento do referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais. Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição, a lei [...]
Em julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo que teve participação de Nicoliello Viotti & Viotti, o Superior Tribunal de Justiça reverteu Acórdão de uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública de Minas Gerais e reconheceu que uma clínica do interior do estado não precisa pagar o ISSQN [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte julgou procedente a ação coletiva que reclamava da ilegalidade do fator redutor da GEDIMA. Com isso, o IMA foi condenado a pagar as diferenças da gratificação, sem o fator redutor VT, de forma retroativa desde maio [...]
No último dia 08/02, por maioria de votos, o STF decidiu que a dispensa sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. Ou seja, as razões da dispensa precisam ser indicadas em ato formal, ainda que de forma simples. No julgamento, prevaleceu [...]
Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI e Advogados Associados, o Juízo de Direito da Comarca de Aiuruoca/MG atendeu ao pedido dos advogados e concedeu medida liminar para determinar que a CEMIG proceda o restabelecimento da energia elétrica na propriedade do autor, produtor rural, de forma contínua e regular, sob pena de multa [...]
Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, reformou a sentença de primeira instância e deu provimento ao recurso de apelação de uma ex-professora para determinar ao INSS o pagamento do pecúlio devido à beneficiária. No caso, os advogados do NVV conseguiram [...]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a um trabalhador rural benefício de aposentadoria por invalidez por entender que ficou demonstrada a condição de incapacidade definitiva para o trabalho. O Acórdão do TRF reformou sentença que havia deferido apenas o auxílio por incapacidade temporário sob o argumento de que o segurado poderia recuperar a [...]
