Um jovem de 19 anos residente no sul de Minas Gerais propôs perante a Justiça Federal uma ação de reparação por danos morais em virtude da morte da mãe, prematuramente falecida aos 38 anos de idade por COVID 19. A demanda é patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti Com base no relatório da CPI [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti &Viotti. a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte deferiu liminar em favor de uma bancária, determinando o seu reingresso no plano de saúde da empresa. No caso, a trabalhadora e seus dependentes foram excluídos porque quando da rescisão do seu contrato de trabalho o benefício de aposentadoria [...]
Em ação patrocinada por NICOLIELLO, VIOTTI e VIOTTI o Juízo da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou o bloqueio eletrônico de R$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil reais) das contas da GAS – Consultoria e Tecnologia Ltda, empresa de Gladson Acácio dos Santos, conhecido como ‘Faraó das Bitcoins’ e acusado de fraude [...]
Em julgamento realizado na semana passada, o STF deu ganho de causa para os aposentados que têm contribuições anteriores à julho de 1994 e cuja média das maiores contribuições de todo o período contributivo é maior do que a utilizada pelo INSS para cálculo das aposentadorias. A tese jurídica já havia sido julgada pelo Superior [...]
No princípio de 2021 foi editada a Lei 14.119/2011, que representa o marco regulatório do pagamento por serviços ambientais (PSA). A lei traz importantes inovações na regulação e estímulo para manutenção, recuperação ou melhoria de ecossistemas nativos ou ameaçados. Com a nova lei será mais fácil para pessoas físicas ou jurídicas serem remuneradas para preservar, [...]
Em ação movida pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, o Supremo Tribunal Federal já fez maioria (6 votos a 0) para afastar a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. Na ação é questionada a constitucionalidade de dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência de imposto [...]
Um bancário representado por Nicoliello, Viotti & Viotti obteve decisão favorável na primeira instância da Justiça do Trabalho para ser indenizado pelos prejuízos observados na sua complementação de aposentadoria em razão da inadimplência de horas extras e diferenças de anuênio. No caso, foi reconhecido no âmbito trabalhista a orientação do Superior Tribunal de Justiça no [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti & Viotti, a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte concedeu em favor de uma servidora da administração indireta licença maternidade de 180 dias mesmo não sendo gestante. No caso, a servidora mantém um casamento homoafetivo e junto com sua esposa decidiram ter um filho com utilização [...]
Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma decisão de primeira instância que condenou o IMA a pagar a um Fiscal Assistente Agropecuário, como indenização, o valor equivalente às diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Apesar da recusa do IMA em exibir os documentos requeridos pelo servidor, a prova testemunhal [...]
“A ausência ou a baixa incidência de pessoas negras em espaços de poder não costuma causar incômodo ou surpresa em pessoas brancas. […] Se a população negra é a maioria no país, quase 56%, o que torna o Brasil a maior nação negra fora da África, a ausência de pessoas negras em espaços de poder [...]
